SERVIÇOS
TESTAMENTO PÚBLICO
O QUE É?
Um testamento é um documento pelo qual uma pessoa, conhecida como testador, determina como a divisão de seus bens ocorrerá após sua morte. É importante ressaltar que o testamento pode ser alterado ou revogado, total ou parcialmente, desde que o testador esteja vivo e em pleno uso de suas faculdades mentais. No entanto, sua validade e divulgação só ocorrerão após o falecimento do testador, e seu propósito é estabelecer questões relacionadas à herança, partilha e sucessão em benefício dos herdeiros legais e outras pessoas queridas pelo testador.
COMO É FEITO?
Para realizar um testamento, a pessoa interessada, que deve ser maior de 16 anos e estar em pleno uso de suas faculdades mentais, deve comparecer ao Tabelionato de Notas com os documentos necessários para expressar sua vontade ao tabelião. É fundamental ter consigo os documentos de identificação adequados para esse fim.
No momento da realização do ato, é obrigatória a presença de duas testemunhas. Essas testemunhas não podem ter nenhum parentesco com o testador nem com o beneficiário mencionado no testamento.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
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